Direito Empresarial

Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que estuda e regula as atividades das sociedades empresariais e dos empresários. Assim, todas as regras aplicáveis à atividade empresarial,ou seja, aquela atividade econômica profissional organizada para a produção e circulação de bens e serviços, são estudadas nessa área do Direito: direitos e obrigações dos sócios, tipos de sociedade, propriedade intelectual, títulos de crédito, falência e recuperação de empresas, etc.

O Direito Empresarial tem ainda outros pequenos sub-ramos que se dedicam ao estudo de áreas específicas da atividade empresarial. Na parte geral, por exemplo, estuda-se o conceito e os princípios básicos do direito empresarial: o que é uma empresa, como ela pode ser organizada, que nomes pode utilizar, dentre outros. No direito societário, por outro lado, são estudadas mais especificamente as formas de sociedade: sociedade anônima, limitada, simples, em conta de participação, bem como se dá a sua constituição e seu encerramento.

São várias as leis que compõem esse ramo do Direito, mas a principal delas é o Código Civil, apesar de estar vigente em parte o Código Comercial de 1850. O Código Civil é responsável por regulamentar a grande maioria das relações privadas, ou seja, aquelas das quais o Poder Público não é parte, e reserva diversos capítulos para tratar especificamente das atividades empresariais no Livro II – Do Direito de Empresa.

O Direito Empresarial é de extrema importância para toda a comunidade. Na economia moderna, as empresas ocupam um papel de destaque, sendo responsáveis não só pelo lucro do seu titular, mas também do interesse de toda a sociedade. Afinal, elas são responsáveis por gerar empregos, recolher tributos, desenvolvimento econômico e social, dentre outros inúmeros benefícios que atingem toda a sociedade. Por se tratar de um ramo que se dedica ao estudo e à regulamentação exatamente dessas relações é que ele merece tanta atenção.

Mas não são apenas os estudiosos do Direito que devem se preocupar em conhecer o Direito Empresarial. Também é extremamente importante que os próprios empresários e sócios estejam familiarizados pelo menos com alguns conceitos básicos desse ramo do Direito, já que isso permite que possam administrar os seus negócios de acordo com a lei e seus princípios.

Além de evitar o recebimento de multas e outras penalidades pelo descumprimento de regras, os gestores podem ainda se beneficiar de algumas ferramentas criadas pela lei ao conhecer as regras do Direito Empresarial. É o caso dos incentivos fiscais oferecidos para empresas que atuam de acordo com o princípio da defesa do meio ambiente, previsto na nossa Constituição, sobre o qual falaremos mais à frente.

Aqui na Todt & Panzetti temos profissionais com grande experiência em Direito Empresarial. Se você está passando por este problema e precisa de suporte jurídico, entre em contato. Certamente poderemos lhe ajudar.

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Morgan King