Advogada celebra desagravo

Foto: Lenora com Leandro Sarcedo e Ricardo Reis na OAB/SP
Lenora com Leandro Sarcedo e Ricardo Reis em seção de desagravo na OAB/SP Foto: Divulgação

No último dia 7 de outubro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo, promoveu o desagravo da advogada Lenora Thais Steffen Todt Panzetti, ofendida em suas prerrogativas profissionais por Mário Pinto Duarte, ex-diretor do 1º Ofício Cível da Comarca de Indaiatuba; pela Dra. Patrícia Bueno Scivittaro, juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba; e pelos doutores Fernando Góes Grosso, Daniela Merino Alhadef e Adriana Franulovic, à época Promotores de Justiça da Comarca de Indaiatuba. O ato foi realizado na Sede Institucional da OAB, sob a presidência do Dr. Leandro Sarcedo, presidente da Comissão Permanente de Direitos e Prerrogativas, e contou com a presença do Dr. Ricardo Bueno Reis, secretário adjunto da OAB Indaiatuba.

O Mais Expressão conversou com a advogada, que resumiu o processo que levou ao pedido de desagravo. “Muito embora este tenha sido o primeiro desagravo que pedi, foi o terceiro a ser atendido. É oriundo de um Pedido de Providências que fiz perante a Corregedoria Geral de Justiça, em 09 de dezembro de 2008, que foi instaurado e apurou diversas irregularidades havidas junto ao cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, naquela oportunidade”, conta Lenora.

Neste mesmo período havia um acompanhamento muito próximo da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) acerca da morosidade e má gestão de cartórios em todo o Estado de São Paulo, e o Cartório da Primeira Vara Cível de Indaiatuba ganhou destaque nos Boletins nº 2.559 (21 a 27 de janeiro de 2008, página 1) e nº 2.636 (13 a 19 de julho de 2009, página 1).
Em março de 2009, a Corregedoria determinou a abertura de Processo Administrativo e afastou o então Diretor do Cartório de suas funções, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual foi renovado por igual período, iniciando-se a perseguição à advogada de diversas formas.

Embora na época dos fatos a cidade contasse com cerca de quase 900 advogados inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, cerca de 10%, ou seja, 89 profissionais atestaram a idoneidade moral do servidor e a surpresa no pedido formulado pela advogada, mesmo desconhecendo o seu conteúdo, face o sigilo que envolve os processos administrativos, em especial junto a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“A Corregedoria Geral de Justiça, através de seus juízes auxiliares, esteve por diversas vezes na cidade e verificou que havia muito mais a ser apurado do que o conteúdo de meus relatos”, complementou Lenora.

Vespeiro

A advogada sofreu, além de ameaças à integridade de sua família, a abertura de processo disciplinar junto a Comissão de Ética da OAB, oriundo de um ofício encaminhado pelos promotores de justiça, ao então Corregedor Geral do Ministério Público de São Paulo.
Após a devida apuração, ficou evidenciado que o intuito de tal procedimento era tão somente silenciar a profissional, tal como as ameaças sofridas, pois incomodavam a terceiros que não se interessavam por quaisquer averiguações que estariam sendo realizadas, e o expediente foi arquivado por votação unânime.

A magistrada, por sua vez, enquanto corregedora permanente de seu cartório, tomou as ações da advogada como pessoais e passou a persegui-la em seus processos, fato que restou demonstrado e reconhecido no Desagravo concedido pela OAB/SP em face da mesma magistrada, em 13 de agosto de 2018, este o segundo pleiteado pela advogada.

Conselho

Antes de ser intimada para tomar conhecimento do procedimento disciplinar instaurado contra si e apresentar sua defesa, mas ciente das assertivas promovidas pelos promotores de justiça e do teor das declarações firmadas pelos mesmos (utilizadas nas defesas administrativas junto a Corregedoria Geral de Justiça), a advogada ofertou representação em face dos promotores junto a Corregedoria Geral do Ministério Público de São Paulo, sendo-lhe obstado o direito de vistas de referido expediente.

Nova batalha foi travada, desta vez, perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde representou o Corregedor Geral do Ministério Público de São Paulo, por obstar-lhe as vistas aos autos do procedimento administrativo que havia protocolado em 21 de julho de 2009 em face dos promotores de justiça locais.

O CNMP, em sessão de julgamento, deu provimento ao pedido (Processo nº 1.889/2010-22) e determinou a imediata concessão das vistas requeridas, com recomendação para publicação de uma resolução destinada a regulamentar a publicidade e o acesso à informação no âmbito da administração do Ministério Público (CNMP – 695/2011-91). Essa decisão, inédita no âmbito da OAB, foi amplamente comemorada tanto na Seção de São Paulo, quanto pelo Conselho Federal da Ordem, pois abriu um precedente inédito a classe.

Fato gerou consequências práticas

Em 29 de junho de 2018, a OAB federal publicou no  Diário Oficial da União, o Provimento nº 179/2018, que regulamenta o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas (RNVP), uma espécie de lista das autoridades (magistrados, desembargadores, promotores e delegados) “fichas sujas” da OAB em âmbito nacional que tenham reconhecida a sua postura de desrespeito a classe dos advogados.

Se enquanto autoridade a pessoa não respeita a figura do advogado, ao deixar o cargo público, não poderá se inscrever nos quadros da OAB e passar a advogar ou prestar consultoria, pois não será admitido em nenhuma das Secionais da OAB, fato que até então era muito comum.

O Dr. Leandro Sarcedo, presidente da Comissão Permanente de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, disse que todos os envolvidos em desagravos, em especial a partir da realização da cerimônia do último dia 7 de outubro, terão seus nomes inseridos nesse cadastro e terão obstadas as suas inscrições nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

“É inadmissível que um agente público que tenha desrespeitado as prerrogativas de um advogado, possa exercer a profissão após deixar o serviço público. Para mim, independentemente do tempo decorrido, me sinto de alma e honra lavados. Tenho orgulho de minha história e de cada noite em claro que passei, pelas retaliações sofridas. Esse reconhecimento de que eu estava certa e falava a verdade, não tem preço”, ressalta Lenora. “Não se pode admitir que aqueles que reiteradas vezes tenham violado, constrangido ou ameaçado a atuação de integrantes da advocacia, possam impunemente, após deixar suas atividades públicas, fazer parte da mesma classe profissional”.

Presente à sessão de desagravo, o Dr. Ricardo Reis comentou o fato. “Para mim, foi uma honra ter participado na qualidade de representante da diretoria da 113ª Subseção da OAB Indaiatuba, da sessão solene de desagravo público à advogada Dra. Lenora Thais Steffen Todt Panzetti. Foi uma sessão emocionante, que contou com um relato da advogada, explicando todas as ofensas sofridas. Ao final, ela foi aplaudida de pé por todos os presentes, demonstrando todo o apoio prestado a ela”.

“A Diretoria Local tem prestado cada vez mais auxílio e apoio aos advogados que aqui militam, seja de forma direta ou através de suas comissões, sempre buscando preservar as liberdades dos advogados”, continua Ricardo. “A Ordem dos Advogados do Brasil não tolera qualquer tipo de agressão ou intimidação ao pleno exercício profissional da advocacia e das liberdades democráticas, repudiando não somente esta, mas também toda e qualquer atitude que atente contra essas prerrogativas; que são garantias do próprio cidadão, exercidas por mandato conferido ao advogado e, sobretudo, contra o próprio Estado Democrático de Direito”.

 

Fonte (Texto retirado): Jornal Mais Expressão

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